CAPÍTULO III/SECÇÃO XVIII: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DECRETO 79/2022 DE 30/12

SECÇÃO XVIII
Liquidação da Empreitada

ÍNDICE

Artigo 240 - Conta Final Artigo 241 - Componentes da Conta Final Artigo 242 - Notificação da Conta Final à Contratada Artigo 243 - Comunicação à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil Artigo 244 - Comunicação à Unidade Gestora Executora do Património do Estado Artigo 245 - Comunicação ao Poder Local

Artigo 240

( Conta Final )

1.Depois da recepção provisória e até sessenta (60) dias, antes da recepção definitiva, é feita a conta final da empreitada.

2.Os trabalhos e valores sujeitos a reclamações serão liquidados à medida que estas forem decididas.

Artigo 241

(Componentes da Conta Final)

A conta final da empreitada tem as seguintes componentes:

a)a conta corrente dos trabalhos executados, respectivas revisões, reclamações já decididas, prémios pagos e multas aplicadas;

b)a conta corrente dos trabalhos executados a mais ou a menos com os respectivos preços unitários; e

c)a conta corrente dos trabalhos pendentes devido a reclamações por decidir, com a indicação dos respectivos valores.

Artigo 242

(Notificação da Conta Final à Contratada)

1.A conta final da empreitada é enviada à Contratada, por carta protocolada ou registada com aviso de recepção, para sua assinatura e devolução à Entidade Contratante no prazo de quinze (15) dias, contado da data da sua recepção.

2.Sem prejuízo das reclamações pendentes de decisão, a assinatura da conta final pela Contratada corresponde à sua aceitação.

3.A Contratada tem o prazo referido no n.º 1 para, querendo, reclamar da conta final da empreitada, findo o qual a conta é tida por aceite.

4.Na sua reclamação a Contratada não deve apresentar novos casos nem debater reclamações já decididas ou ainda por decidir.

5.A Entidade Contratante tem o prazo de trinta (30) dias, para decidir sobre a reclamação da conta final da Contratada, findo o qual é considerada aceite.

Artigo 243

( Comunicação à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e
Consultores de Construção Civil)

A Entidade Contratante comunica à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros e Consultores de Construção Civil, no prazo de sessenta (60) dias, contado da data da recepção provisória, os seguintes elementos:

a)a localização da obra;

b)a natureza dos trabalhos da obra;

c)a identificação dos empreiteiros e subempreiteiros que executaram as obras e as categorias e classes dos respectivos alvarás; e

d)informação sucinta sobre o desenvolvimento dos trabalhos, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos, qualidade de execução e incidentes que se tenham verificado.

Artigo 244

(Comunicação à Unidade Gestora Executora do Património
do Estado)

Após a recepção provisória no prazo de sessenta (60) dias, a Entidade Contratante deve elaborar o processo de construção e enviá-lo à Unidade Gestora Executora do Património do Estado para efeitos de vistoria, inventário e registo patrimonial e ou de propriedade do Estado.

Artigo 245

( Comunicação ao Poder Local )

Dependendo da localização da obra, a Entidade Contratante comunica à Autoridade Municipal ou Governo Local sessenta (60) dias, após a recepção provisória:

a)a data da conclusão;

b)a finalidade da obra;

c)o período de garantia; e

d)outras informações que se mostrarem pertinentes.

ACESSO RÁPIDO:
Art. 240 Art. 241 Art. 242 Art. 243 Art. 244 Art. 245