CAPÍTULO III/SECÇÃO XVII: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DECRETO 79/2022 DE 30/12

SECÇÃO XVII
Recepção Provisória da Obra

ÍNDICE

Artigo 237 - Recepção Provisória Artigo 238 - Deficiências de Execução Artigo 239 - Ocupação da Obra antes da Entrega Provisória

Artigo 237

( Recepção Provisória )

1.A recepção provisória deve ser feita em acto único, abrangendo toda a obra, e constar de auto de recepção lavrado em dois (2) exemplares, pela Fiscalização e assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada, nos termos do presente Regulamento.

2.A recepção provisória da obra pode ser feita em parcelas, desde que cada parte seja destacável e com autonomia funcional.

3.O acto de recepção provisória é feito com base na declaração de que a obra está em condições de ser recebida, emitida pela Fiscalização e constante do auto de vistoria.

Artigo 238

( Deficiências de Execução )

1.Se do auto de vistoria se verificar que a obra não está em condições de ser recebida, a Entidade Contratante deve notificar a Contratada para, no mais curto período, proceder à correcção das deficiências verificadas.

2.Caso a Contratada não proceda de acordo com o disposto no número anterior, a Entidade Contratante deve promover, à custa daquela, a realização das obras necessárias à correcção das deficiências de execução da obra verificadas, podendo, para o efeito, accionar a Garantia Definitiva e/ou utilizar os valores retidos por força do Contrato.

Artigo 239

( Ocupação da Obra antes da Entrega Provisória )

Se a Entidade Contratante ocupar a obra antes da sua entrega provisória, a obra será considerada definitivamente entregue, salvo disposição contratual em contrário.

ACESSO RÁPIDO:
Art. 237 Art. 238 Art. 239