CAPÍTULO III/SECÇÃO XIX: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DECRETO 79/2022 DE 30/12

SECÇÃO XIX
Prazo de Garantia

ÍNDICE

Artigo 246 - Duração do Prazo de Garantia

Artigo 246

( Duração do Prazo de Garantia )

1.Salvo indicação no Contrato de prazo diferente, nunca inferior a um (1) ano, o prazo de garantia de obra pública é de cinco (5) anos, dependendo da natureza de cada obra.

2.Durante este prazo de garantia, a Contratada deve, à sua custa, proceder à manutenção da obra, reparando os danos que se mostrem resultar de uma execução deficiente dos trabalhos.

3.Os trabalhos de manutenção a executar durante o prazo de garantia devem ser definidos no Contrato.

4.As reparações referidas nos números anteriores devem ser efectuadas logo que as deficiências sejam detectadas.

ACESSO RÁPIDO:
Art. 246