CAPÍTULO III/SECÇÃO XV: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DECRETO 79/2022 DE 30/12

SECÇÃO XV
Pagamento por Preço Global

ÍNDICE

Artigo 233 - Periodicidade e Formalidades da Avaliação do Estágio dos Trabalhos Artigo 234 - Situação de Trabalhos Artigo 235 - Liquidação e Pagamento

Artigo 233

(Periodicidade e Formalidades da Avaliação do Estágio
dos Trabalhos)

1.A avaliação do estágio dos trabalhos efectuados numa obra em regime de preço global é feita com periodicidade mensal, salvo se o Contrato estipular período diferente.

2.A avaliação do estágio dos trabalhos deve ser feita no local da obra pela Fiscalização com assistência da Contratada, no prazo estabelecido no Contrato, lavrando-se o respectivo auto em dois (2) exemplares.

3.A avaliação deve indicar o estágio dos trabalhos comparativamente ao cronograma físico-financeiro da obra.

Artigo 234

( Situação de Trabalhos )

1.No caso do estágio dos trabalhos cumprir o cronograma físico, a Fiscalização deve, no prazo estabelecido no Contrato, elaborar, com base no cronograma financeiro da obra, a situação de trabalhos do mês, da qual constem as suas importâncias, descontos e saldo.

2.No caso de o estágio das obras se encontrar atrasado, a elaboração da situação de trabalhos é adiada para o mês seguinte, devendo observar-se o número 1.

3.A situação de trabalhos deve incluir as alterações e os eventos passíveis de compensação.

4.A Contratada submete à Fiscalização, em três (3) exemplares, no prazo estabelecido no Contrato, a factura e a situação de trabalho do mês anterior.

Artigo 235

( Liquidação e Pagamento )

O Gestor do Contrato certifica a factura que é liquidada e paga pela Entidade Contratante no prazo estabelecido no Contrato.

ACESSO RÁPIDO:
Art. 233 Art. 234 Art. 235