CAPÍTULO I/SECÇÃO V: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DECRETO 79/2022 DE 30/12

ÍNDICE

• SECÇÃO V - Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições
• Artigo 20 - Competências da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições
• Artigo 21 - Prerrogativas

SECÇÃO V
Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições

Artigo 20
(Competências da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições)

1. Compete à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, dentre outras, as seguintes:

a) coordenar a fiscalização e supervisão das actividades relacionadas com a contratação pública e prover orientação técnica sobre procedimentos de contratação pública;

b) elaborar e gerir o programa de capacitação em matéria de contratação pública;

c) tomar medidas e providências necessárias para garantir que os órgãos e instituições do Estado, órgãos de governação descentralizada e autarquias observem correctamente as normas e procedimentos do Regulamento;

d) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação de normas complementares, necessárias à aplicação do Regulamento;

e) emitir instruções ou recomendações sobre procedimentos de contratação pública, bem como para aplicação do Regulamento;

f) prestar informações, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a aplicação do regulamento, sempre que lhe sejam solicitadas;

g) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a emissão ou actualização dos modelos dos Documentos de Concurso e Manuais de Procedimentos;

h) emitir parecer especializado sobre recursos quando solicitado pelo Ministro de tutela da Entidade Contratante;

i) propor perfis para os funcionários e agentes do Estado afectos as Unidades Gestoras Executoras das Aquisições;

j) promover e proceder a harmonização dos procedimentos de contratação de acordo com o Sistema de Administração Financeira do Estado, incluindo a respectiva implementação por meio electrónico;

k) promover a Contratação Pública Electrónica, desencadeando mecanismos que possam efectivar a sua implementação;

l) promover a ética e práticas transparentes;

m) estabelecer mecanismos de cooperação com os órgãos de controlo interno e externo;

n) receber e analisar denúncias que lhe sejam apresentadas por qualquer pessoa sobre irregularidade na aplicação do Regulamento;

o) denunciar aos órgãos e autoridades competentes, as irregularidades apuradas no exercício das suas atribuições;

p) aferir os resultados alcançados com a aplicação do Regulamento, tendo em vista a economicidade e eficiência na aplicação de recursos públicos;

q) prover informação sobre preços de bens e serviços praticados no mercado;

r) comparar os preços praticados nos Contratos com os de mercado;

s) realizar estudos quantitativos e qualitativos necessários à definição e implementação de políticas sobre contratação pública;

t) analisar as tendências e melhores práticas de contratação e propor sistemas de informação e aplicação de tecnologias de informação e comunicação nos processos de contratação;

u) formular, criar e prover a manutenção e actualização do Catálogo de Bens e Serviços e Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado, incluindo por meio electrónico;

v) emitir e prover instruções para a manutenção e actualização do Catálogo de Bens e Serviços, incluindo por meio electrónico;

w) elaborar e disponibilizar ao público informações sobre contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado;

x) elaborar e manter actualizada no portal de contratação pública, a lista dos impedidos de contratar com o Estado;

y) promover a Contratação Pública Sustentável desencadeando mecanismos para a sua implementação; e

z) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação de normas complementares sobre locação financeira, para efeitos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.

2. No exercício das suas compentências cabe à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, em coordenadenação com as respectivas áreas do Ministério que superintendem a área das Obras Públicas, proceder a fiscalização, supervisão e orientação técnica sobre procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e de consultoria de construção civil.

3. Compete à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, coordenar em matérias técnicas sectoriais específicas com os órgãos e instituições da administração pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; no que for necessário ao cumprimento do Regulamento e no aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação pública.

Artigo 21
( Prerrogativas )

No desempenho das suas competências, a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições tem as seguintes prerrogativas:

a) requisitar documentos relacionados com procedimentos de contratação e Contratos;

b) solicitar informações de autoridades competentes sobre actos praticados em procedimentos de contratação e contratos;

c) propor ao Ministro que superintende a área das Finanças a suspensão de procedimentos de contratação, quando haja irregularidade na aplicação do presente Regulamento;

d) ter acesso às informações relativas aos processos de contratação e contratos, existentes nos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; e

e) requisitar, quando necessário, funcionários e agentes do Estado de outros sectores para compor o grupo de trabalho em matérias técnicas específicas sectoriais.