CAPÍTULO I/SECÇÃO II: Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DECRETO 79/2022 DE 30/12

SECÇÃO II

Regimes Jurídicos de Contratação

Índice de Artigos

• Artigo 6 - Regimes Jurídicos
• Artigo 7 - Regime Geral
• Artigo 8 - Regime Especial
• Artigo 9 - Regime Excepcional
• Artigo 10 - Instrução do Processo

Artigo 6

(Regimes Jurídicos)

À contratação pública aplicam-se os seguintes regimes jurídicos:

a) Geral;

b) Especial; e

c) Excepcional.

Artigo 7

(Regime Geral)

O Regime para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços ao Estado é o Concurso Público.

Artigo 8

( Regime Especial )

1. A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das definidas no presente Regulamento para:

a) contratação decorrente de tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico; e

b) contratação realizada no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato.

2. A adopção de normas distintas das do presente Regulamento com fundamento neste artigo deve ser previamente autorizada pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

3. A Entidade Contratante deve fazer constar no Anúncio e Documentos de Concurso as regras adoptadas que sejam distintas das definidas no presente Regulamento.

Artigo 9

( Regime Excepcional )

1. Sempre que se mostre conveniente ao interesse público e estejam presentes os requisitos fixados no presente Regulamento, a Unidade Gestora Executora das Aquisições deve, fundamentando, propor à Autoridade Competente a aplicação de Regime Excepcional para contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.

2. A decisão que declara verificados os requisitos de contratação em Regime Excepcional e que determina a aplicação deste regime para contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços deve ser registada por escrito pela Autoridade Competente.

3. As modalidades de contratação em Regime Excepcional são as seguintes:

a) Concurso com Prévia Qualificação;

b) Concurso em Duas Etapas;

c) Concurso Limitado;

d) Concurso por Lances;

e) Concurso de Pequena Dimensão;

f) Concurso por Cotações; e

g) Ajuste Directo.

4. As contratações em Regime Excepcional regem-se, subsidiariamente, pelas normas do Concurso Público previstas no presente Regulamento.

Artigo 10

( Instrução do Processo )

1. Os regimes de contratação previstos no presente Regulamento podem ser operacionalizados por um sistema electrónico de contratação pública.

2. Compete ao Ministro que superintende a área de Finanças estabelecer os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação da contratação pública com suporte a meios electrónicos.