Letra A +
Adjudicação +
Acto administrativo pelo qual a Entidade Contratante determina o concorrente vencedor para subsequente contratação.
Alvará +
Documento emitido a favor de uma pessoa singular ou colectiva autorizando a realizar empreitada de obras públicas, fornecer bens, prestar serviços e consultoria.
Anteprojecto +
Conjunto de elementos com o nível de precisão adequado para caracterizar a obra, bem ou serviço, elaborado com base no resultado dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento ambiental, e que possibilite a avaliação do custo da empreitada, fornecimento de bens ou prestação de serviços, bem como a definição dos métodos e respectivo prazo de execução, constituído por peças escritas e/ou desenhadas e outros elementos que permitam a conveniente definição e dimensionamento do trabalho.
Anúncio de Concurso +
Informação pública sobre a abertura de concurso, por meio de edital, Boletim da República, Portal de Contratação Pública, podendo ser publicado no Portal da Entidade Contratante, outros portais, imprensa (rádio, jornal), ou outro meio de comunicação adequado e de fácil acesso para o público-alvo.
Auto de Consignação +
Documento assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada relativo à entrega do local e/ou de elementos para execução do objecto do Contrato.
Auto de Recepção Definitiva +
Documento assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada relativo à recepção definitiva do objecto do Contrato.
Auto de Recepção Provisória +
Documento assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada relativo à recepção provisória do objecto do Contrato.
Autoridade Competente +
Agente que representa a Entidade Contratante, formalmente designado, com poderes para praticar os actos relativos aos procedimentos de contratação definidos no presente Regulamento.
Letra B +
Beneficiário Efectivo +
Pessoa singular proprietária última ou que detêm o controlo final de um cliente e/ou a pessoa no interesse da qual é efectuada uma operação. Inclui também as pessoas que controlam efectivamente uma pessoa colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica.
Bens +
Objectos de qualquer natureza, cujo valor inclui também os serviços acessórios ao seu fornecimento desde que o valor destes não exceda o dos bens a serem fornecidos.
Letra C +
Caderno de Encargos +
Documento que contém as cláusulas jurídicas, gerais e especiais, especificações técnicas e/ou termos de referência, que informam as obrigações da Entidade Contratante e da Contratada, a incluir no Contrato.
Concessão +
Transmissão para exploração, por período determinado, de uma actividade de domínio público existente ou a desenvolver.
Concessão de Exploração +
Outorga do direito de construir e explorar de forma temporária bens e serviços de domínio público, com a entrega dos mesmos no fim do correspondente contrato de concessão.
Concurso com Prévia Qualificação +
Modalidade de contratação restrita e específica, na qual intervê os concorrentes que tenham, sido qualificados em fase preliminar à apresentação de suas propostas.
Concurso de Pequena Dimensão +
Modalidade de contratação aplicável quando o valor estimado de contratação for inferior a quinze por cento (15%) do limite estabelecido no n.° 1 do artigo 76 e restrita a pessoas singulares, micro e pequenas empresas.
Concurso em Duas Etapas +
Modalidade de contratação em que os concorrentes oferecerem na primeira fase, proposta técnica inicial e, na fase seguinte, proposta técnica definitiva e a proposta de preço.
Concurso por Lances +
Modalidade de contratação para aquisição de bens e serviços na qual a disputa entre os interessados é feita por meio de propostas de lances sucessivos em acto público destinada a pessoas singulares e colectivas inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado referido no artigo 43 do presente Regulamento.
Concurso Limitado +
Modalidade de contratação baseada no valor definido no n.° 1 artigo 69, destinado as pessoas singulares, micro, pequenas e médias empresas.
Concurso Público +
Modalidade de contratação na qual pode participar todo e qualquer interessado, deste que reúna os requisitos estabelecidos nos Documentos de Concurso.
Consignação +
Acto pelo qual a Entidade Contratante, entrega à Contratada os locais e/ou os elementos para a execução do objecto do Contrato, de acordo com o estabelecido nos Documentos de Concurso.
Consultor +
Pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que preste serviços de natureza intelectual ou de assessoria.
Contratação Pública Electrónica +
Procedimento de contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, efectuada de forma integrada com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
Contratada +
Concorrente vencedor a quem é adjudicada a realização de uma obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços, que assina o Contrato com a Entidade Contratante.
Contrato +
Documento assinado entre a Entidade Contratante e a Contratada, que regula o acordo de vontade, direitos e obrigações para execução de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviços, composto por Documento de Concurso, Anúncio de Concurso e/ou convite para manifestação de interesse, comunicação de Adjudicação e a proposta do concorrente vencedor.
Cronograma Financeiro +
Documento que apresenta o plano de pagamentos, distribuído e detalhado em ordem sequêncial e cronológica.
Cronograma de Trabalho +
Documento que apresenta o programa de actividades e sua execução, distribuídas e detalhadas em ordem sequencial e cronológica durante o período de execução do Contrato.
Letra D +
Documentos de Concurso +
Conjunto de documentos composto por Programa do Concurso, Caderno de Encargos, Projecto, requisitos de qualificação jurídica, económico-financeira e técnica, regularidade fiscal, que disciplinam o concurso e a respectiva contratação.
Letra E +
Emergência +
Para efeitos do presente Regulamento, refere-se a ocorrência súbita ou progressiva de um fenómeno que afecta pessoas e bens, o meio ambiente e exige intervenção urgente e excepcional para restabelecer a normalidade, podendo ser ou não declarada de acordo com a sua dimensão e impacto.
Empreitada de Obras Públicas +
Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, adaptação, conservação, restauro, reparação ou reabilitação de bens imóveis e de infra-estruturas do Estado.
Empreiteiro de Obras Públicas +
Pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, contratada para executar obras públicas.
Entidade Concedente +
Órgão que promove a abertura de concurso e celebra o contrato de concessão.
Entidade Contratante +
Órgão ou instituição da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada e das demais pessoas colectivas públicas autarquias locais, representado pela Autoridade Competente.
Especificações Técnicas +
Conjunto de prescrições técnicas constantes do Caderno de Encargos, que definem as características exigidas para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens ou prestação de serviços e que permitam que a sua concretização corresponda à finalidade a que a Entidade Contratante os destina.
Letra F +
Fiscalização da Obra +
Acto que consiste em vigiar e verificar o exacto cumprimento do projecto e suas alterações, e do plano de trabalhos, assim como, confirmar os pagamentos devidos ao empreiteiro de obras públicas.
Fornecedor de Bens +
Pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, contratada para fornecer bens ao Estado.
Letra G +
Garantia +
Documento aceite pela Entidade Contratante como garante da Contratada cumprir as obrigações assumidas com a apresentação da proposta ou com a celebração de Contrato, conforme for o caso.
Gestor do Contrato +
Pessoa singular ou colectiva, a quem compete vigiar e verificar o exacto cumprimento do Contrato.
Grande Empresa +
A que emprega mais de cem (100) trabalhadores e tenha um volume de negócios, anual, superior a cento e sessenta milhões de meticais (160.000.000,00 MT), não tendo mais de vinte e cinco por cento (25%) de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado.
Letra J +
Júri +
Órgão colegial a quem compete avaliar as propostas dos concorrentes.
Letra L +
Locação +
Contrato pelo qual a Contratada se obriga a proporcionar à Entidade Contratante o gozo temporário de uma coisa, podendo ser, arrendamento, quando se trate de bem imóvel; e aluguer, quando se trate de bem móvel.
Locação Financeira +
Contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga, mediante retribuição a ceder à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, a qual poderá ou não ser afecta a um investimento produtivo ou a serviços de manifesto económico ou social, e que o locatário poderá comprar decorrido o período acordado, por um preço determinado ou determinável, mediante simples aplicação dos critérios fixados no contrato.
Letra M +
Média Empresa +
A que emprega trinta e um (31) até cem (100) trabalhadores e tenha um volume de negócios, anual, superior a trinta milhões de meticais (30.000.000,00 MT) até cento e sessenta milhões de meticais (160.000.000,00 MT), não tendo mais de vinte e cinco por cento (25%) de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado.
Micro Empresa +
A que emprega até dez (10) trabalhadores e cujo volume de negócios, anual, não exceda três milhões de meticais (3.000.000,00 MT), não tendo mais de vinte e cinco por cento (25%) de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado.
Letra P +
Pequena Empresa +
A que emprega entre onze (11) a trinta (30) trabalhadores e tenha um volume, anual, de negócios superior a três milhões de meticais (3.000.000,00 MT) àte trinta milhões de meticais (30.000.000,00 MT), não tendo mais de vinte e cinco por cento (25%) de participações detidas por grande empresa ou pelo Estado.
Plano de Contratação +
Documento que contém a relação de contratações de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços, com indicação das especificações técnicas, modalidade, valor estimado e o período previsto para a sua realização durante o exercício económico.
Prestador de Serviços +
Pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, contratada para prestar serviços ao Estado.
Programa de Concurso +
Documento que contém todas as disposições e informações aos concorrentes, necessárias à elaboração e apresentação das propostas, bem como critérios de avaliação, classificação e desclassificação dos concorrentes.
Projecto +
Conjunto de peças escritas e desenhadas que definem os elementos necessários à boa execução dos trabalhos, objecto do Contrato.
Proposta +
Documento pelo qual o concorrente manifesta à Entidade Contratante a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo.
Letra S +
Serviços +
Actividade em que a Contratada fornece à Entidade Contratante o resultado do seu trabalho intelectual ou físico.
Serviços de Consultoria +
Actividade, incluindo de assessoria, em que é fornecido à Entidade Contratante o resultado do trabalho de natureza eminentemente intelectual.
Letra T +
Termos de Referência +
Conjunto de documentos que definem o objecto de bens, serviços ou obras a contratar.
Termo de Recepção de Bens e/ou Serviços +
Documento assinado por funcionários e/ou agentes da Entidade Contratante, responsáveis pela recepção de bens e/ou serviços, e pela Contratada, que confirme a entrega e recepção de bens e/ou serviços.
Letra U +
Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições +
Órgão integrado numa das unidades orgânicas do Ministério que superintende a área das Finanças, a quem cabe coordenar, fiscalizar e supervisar toda a actividade relacionada com a contratação pública, gestão do sistema nacional centralizado de dados, informação e programas de capacitação em matéria de contratação pública.
Unidade Gestora Executora das Aquisições +
Órgão integrado numa das unidades orgânicas da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas; que tenham uma tabela orçamental para executar, a quem cabe gerir os processos de contratação, desde a sua planificação e preparação, bem como assegurar a execução do Contrato.
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